HC 632418 - ACORDAO

HC 632418 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal ao direito de locomoção apto a justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o julgamento virtual teve respaldo no Regimento Interno e no art. 185 do CPP (aplicável por analogia), assegurou-se a ampla defesa e a sustentação oral por meios audiovisuais, e a suspensão de sessões presenciais decorreu da pandemia de Covid-19, razão pela qual não houve nulidade ou ilegalidade que autorizasse a ordem de ofício.

Parties
Impetrante: WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Oitava Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Apropriação Indébita, Julgamento Virtual, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Pandemia COVID 19, Devido Processo Legal, Celeridade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Apropriação Indébita Julgamento Virtual Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Pandemia COVID 19 +2 more

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Parties

WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Oitava Câmara Criminal

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de julgamento virtual com sustentação oral por videoconferência
  3. 3 existência ou não de flagrante constrangimento ilegal ao direito de locomoção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal ao direito de locomoção apto a justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o julgamento virtual teve respaldo no Regimento Interno e no art. 185 do CPP (aplicável por analogia), assegurou-se a ampla defesa e a sustentação oral por meios audiovisuais, e a suspensão de sessões presenciais decorreu da pandemia de Covid-19, razão pela qual não houve nulidade ou ilegalidade que autorizasse a ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental