AREsp 1751326 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque foi reconhecida sua tempestividade e porque, conforme jurisprudência do STJ, a reincidência aliada a maus antecedentes (no caso, três condenações transitadas em julgado e pena-base acima do mínimo legal) justifica a fixação do regime inicial fechado, não havendo ilegalidade a ser corrigida.
- Parties
- Agravante: TIAGO SANTOS DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Apropriação Indébita, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Tempestividade Do Agravo, Súmula 83/stj, Súmula 269/stj
Case Brief
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Parties
TIAGO SANTOS DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo regimental
- 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado para réu reincidente com maus antecedentes
- 3 Aplicação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque foi reconhecida sua tempestividade e porque, conforme jurisprudência do STJ, a reincidência aliada a maus antecedentes (no caso, três condenações transitadas em julgado e pena-base acima do mínimo legal) justifica a fixação do regime inicial fechado, não havendo ilegalidade a ser corrigida.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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