AREsp 1583865 - ACORDAO

AREsp 1583865 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa deu causa à alegada nulidade por inércia na localização da testemunha (art. 565 CPP), não demonstrou prejuízo pela preterição da prova testemunhal (art. 563 CPP), o pedido de assistente técnico foi extemporâneo e precluso autorizando o indeferimento (art. 400, §1º, CPP), e a materialidade dos delitos foi comprovada por laudos periciais, inclusive oficial, não sendo possível a revisão da matéria de fato em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: DENISE VIEIRA RODRIGUES CORONEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Uso De Documento Público Falso, Uso De Documento Particular Falso, Nulidade Processual, Prova Pericial, Preclusão, Assistente Técnico, Súmula N. 7/stj, Intimação Por Carta Precatória, Art. 565 CPP, Art. 563 CPP
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Uso De Documento Público Falso Uso De Documento Particular Falso Nulidade Processual Prova Pericial Preclusão +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DENISE VIEIRA RODRIGUES CORONEL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte pode beneficiar‑se de nulidade a que deu causa (art. 565 CPP)
  2. 2 Precondição de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 CPP)
  3. 3 Preclusão de pedido de indicação de assistente técnico e indeferimento de prova pelo juiz (art. 400, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa deu causa à alegada nulidade por inércia na localização da testemunha (art. 565 CPP), não demonstrou prejuízo pela preterição da prova testemunhal (art. 563 CPP), o pedido de assistente técnico foi extemporâneo e precluso autorizando o indeferimento (art. 400, §1º, CPP), e a materialidade dos delitos foi comprovada por laudos periciais, inclusive oficial, não sendo possível a revisão da matéria de fato em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.