AREsp 1844694 - DECISAO

AREsp 1844694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão de inadmissão do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) as questões relativas a diversos dispositivos do CP e do CPP não foram prequestionadas no acórdão recorrido, inviabilizando o exame na instância especial, e (ii) aceitar as alegações defensivas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a prestação pecuniária aplicada em substituição à pena privativa de liberdade impõe o prazo prescricional correspondente à pena substituída, razão pela qual não ocorreu prescrição.

Parties
Agravante: SILVIA FONTANA FRANCO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dolo, Prescrição, Prestação Pecuniária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Dolo Prescrição Prestação Pecuniária Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SILVIA FONTANA FRANCO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CP/CPP
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 natureza jurídica da prestação pecuniária distinta da multa e suas consequências para a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão de inadmissão do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) as questões relativas a diversos dispositivos do CP e do CPP não foram prequestionadas no acórdão recorrido, inviabilizando o exame na instância especial, e (ii) aceitar as alegações defensivas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a prestação pecuniária aplicada em substituição à pena privativa de liberdade impõe o prazo prescricional correspondente à pena substituída, razão pela qual não ocorreu prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.