HC 672616 - ACORDAO

HC 672616 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), não demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria (o Tribunal a quo apresentou prova de ao menos 10 condutas justificando o aumento pela continuidade) e a substituição da pena por restritivas de direitos é decisão discricionária do juiz, devidamente fundamentada, não cabendo habeas corpus para alterar tal escolha.

Parties
Agravante: MARLON MACEDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Substituição Da Pena, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Substituição Da Pena Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

MARLON MACEDO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 percentual de aumento pela continuidade delitiva
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), não demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria (o Tribunal a quo apresentou prova de ao menos 10 condutas justificando o aumento pela continuidade) e a substituição da pena por restritivas de direitos é decisão discricionária do juiz, devidamente fundamentada, não cabendo habeas corpus para alterar tal escolha.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Manter a dosimetria estabelecida pelo Tribunal a quo: 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 21 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.