AREsp 1879289 - DECISAO

AREsp 1879289 - DECISAO

Reconheceu-se o privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal em razão da primariedade da ré e do pequeno valor apropriado (R$ 443,25, inferior ao salário mínimo da época), aplicando-se somente a pena de multa no mínimo legal (10 dias-multa), majorada em 1/4 pela continuidade delitiva, restando definitiva em 13 dias-multa, e, assim, reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial para redimensionar a pena conforme fundamentação.

Parties
Agravante: MARCIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; provimento ao recurso especial para reconhecer o privilégio do § 2º do art. 155 do CP e redimensionar a pena.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Privilégio Legal (art. 155, § 2º Cp), Dosimetria, Pena De Multa, Crime Continuado, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Privilégio Legal (art. 155, § 2º Cp) Dosimetria Pena De Multa Crime Continuado Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

MARCIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência do privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal ao crime de apropriação indébita qualificada
  2. 2 possibilidade de aplicação exclusiva da pena de multa
  3. 3 conteúdo da dosimetria diante da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal em razão da primariedade da ré e do pequeno valor apropriado (R$ 443,25, inferior ao salário mínimo da época), aplicando-se somente a pena de multa no mínimo legal (10 dias-multa), majorada em 1/4 pela continuidade delitiva, restando definitiva em 13 dias-multa, e, assim, reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial para redimensionar a pena conforme fundamentação.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; provimento ao recurso especial para reconhecer o privilégio do § 2º do art. 155 do CP e redimensionar a pena.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer o privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal em favor da agravante.