AREsp 1751724 - DECISAO

AREsp 1751724 - DECISAO

Não se conhece de alegações constitucionais por ofensa à competência do STF; muitas nulidades apontadas não foram prequestionadas e não demonstraram prejuízo concreto (art.563 CPP), atraindo óbices das súmulas do STF; a matéria fático-probatória e pleitos absolutórios dependem de revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ressalvando-se erro na dosimetria, o Tribunal concede provimento parcial para reduzir a pena, entendo razoável a redução para 1 ano e 4 meses de reclusão aplicando critério proporcional de majoração em 1/6 por circunstância desfavorável.

Parties
Recorrente: BRUNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE LOVATO; Recorrente: VANESSA GOMES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Apropriação Indébita, Sursis Processual, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Revisão Fático Probatória, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmulas (stj E Stf)
Penal Processo Penal Apropriação Indébita Sursis Processual Inépcia Da Denúncia Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Prequestionamento +3 more

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Parties

BRUNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE LOVATO

Recorrente

VANESSA GOMES VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos constitucionais (art.5º, incs. LIV, LV e LVII)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 403, caput e §3º do CPP (intimação da acusação para contraditar as alegações finais da defesa)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 396, 396-A, 397 e 399 do CPP (designação da audiência antes da resposta à acusação)

Ratio Decidendi

Não se conhece de alegações constitucionais por ofensa à competência do STF; muitas nulidades apontadas não foram prequestionadas e não demonstraram prejuízo concreto (art.563 CPP), atraindo óbices das súmulas do STF; a matéria fático-probatória e pleitos absolutórios dependem de revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ressalvando-se erro na dosimetria, o Tribunal concede provimento parcial para reduzir a pena, entendo razoável a redução para 1 ano e 4 meses de reclusão aplicando critério proporcional de majoração em 1/6 por circunstância desfavorável.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Redimensionar a pena dos recorrentes para 1 ano e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação
  • Publique-se