HC 683899 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não é a via adequada para o reexame probatório e o trancamento da ação penal é medida excepcional; diante da narrativa suficientemente articulada e do conjunto probatório mínimo (prints e declarações) que demonstram indícios de materialidade e autoria, é prematuro decretar o trancamento da ação penal, devendo as alegações de insuficiência probatória ser apreciadas ao longo da instrução processual; assim, nego seguimento ao habeas corpus.

Parties: Paciente: MAURÍCIO BETITO NETO; Impetrado/órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima/ofendida: Rosana dos Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar E Seguimento Denegado (nego Seguimento)
Legal Topics: Apropriação Indébita, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus, Indícios De Autoria E Materialidade

Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus Indícios De Autoria E Materialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2

Parties

MAURÍCIO BETITO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Rosana dos Santos

Vítima/ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar E Seguimento Denegado (nego Seguimento)

Legal Issues

1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
2 trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
3 ausência de lastro probatório mínimo como causa de trancamento