HC 612549 - DECISAO

HC 612549 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem equivocou-se ao não reconhecer a atenuante da confissão espontânea, pois a confissão parcial/qualificada do acusado foi suficiente para ensejar a redução prevista no art. 65, III, d, do Código Penal; por esse motivo, concedeu-se a ordem para redimensionar a pena, aplicando a atenuante, recalculando-se a dosimetria e fixando a pena em 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Paciente: JOSÉ MARIA BONTEMPO SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para redimensionar a sanção penal
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dosimetria, Confissão Espontânea, Atenuante, Súmulas/stj
Direito Penal Apropriação Indébita Dosimetria Confissão Espontânea Atenuante Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARIA BONTEMPO SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal) à confissão parcial ou qualificada
  2. 2 Correção da dosimetria da pena em face do reconhecimento da atenuante e aplicação de causa de aumento (art. 168, p.u., III, CP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem equivocou-se ao não reconhecer a atenuante da confissão espontânea, pois a confissão parcial/qualificada do acusado foi suficiente para ensejar a redução prevista no art. 65, III, d, do Código Penal; por esse motivo, concedeu-se a ordem para redimensionar a pena, aplicando a atenuante, recalculando-se a dosimetria e fixando a pena em 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para redimensionar a sanção penal

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus a fim de redimensionar a sanção penal para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, mantido, no mais, o acórdão impugnado.
  • Publique-se. Intimem-se.