AREsp 1816650 - DECISAO

AREsp 1816650 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a impugnação da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de dolo exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a absolvição por ausência de provas suficientes do dolo caracterizador do crime de apropriação indébita.

Parties
Agravante: SCJOHNSON DISTRIBUIÇÃO LTDA.; Réu: Luís Cláudio; Assistente Da Acusação: Realeza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Súmula 7/stj, Princípio Da Subsidiariedade Do Direito Penal, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Súmula 7/stj Princípio Da Subsidiariedade Do Direito Penal Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SCJOHNSON DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Agravante

Luís Cláudio

Réu

Realeza

Assistente Da Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 presença de dolo para caracterização do crime de apropriação indébita (art. 168 CP)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 princípio da subsidiariedade do direito penal

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a impugnação da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de dolo exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a absolvição por ausência de provas suficientes do dolo caracterizador do crime de apropriação indébita.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.