AREsp 1844694 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as questões relativas aos arts. 16, 59 e 66 do CP e 61 do CPP não foram prequestionadas (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF), a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prescrição, pois a prestação pecuniária foi imposta em substituição à pena privativa de liberdade, devendo-se aplicar o prazo conforme art. 109, parágrafo único, do CP.

Parties
Agravante: SILVIA FONTANA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Prescrição, Prestação Pecuniária, Decisão Monocrática, Apreciação De Provas
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Prequestionamento Reexame Fático Probatório Prescrição Prestação Pecuniária Decisão Monocrática +1 more

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Parties

SILVIA FONTANA FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias referentes aos arts. 16, 59 e 66 do CP e 61 do CPP
  2. 2 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as questões relativas aos arts. 16, 59 e 66 do CP e 61 do CPP não foram prequestionadas (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF), a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prescrição, pois a prestação pecuniária foi imposta em substituição à pena privativa de liberdade, devendo-se aplicar o prazo conforme art. 109, parágrafo único, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.