HC 678103 - ACORDAO

HC 678103 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há reincidência específica do paciente em crime doloso, hipótese expressamente vedada para substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44, II, do Código Penal; ademais, a substituição não se mostrou socialmente recomendável para reprovar e prevenir novos delitos, inexistindo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: ALEXANDRO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos, Reincidência Em Crime Doloso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Sursis, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos Reincidência Em Crime Doloso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Sursis Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É possível a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos no caso de reincidência específica em crime doloso?
  2. 2 Cabe aplicação do art. 44, II, do Código Penal quando há reincidência específica, impedindo a substituição da pena?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há reincidência específica do paciente em crime doloso, hipótese expressamente vedada para substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44, II, do Código Penal; ademais, a substituição não se mostrou socialmente recomendável para reprovar e prevenir novos delitos, inexistindo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.