REsp 1947065 - DECISAO

REsp 1947065 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a alegada nulidade por não oitiva de testemunhas não prospera, pois a defesa comprometeu-se a apresentá-las e sua ausência configurou desídia defensiva e preclusão; (ii) o recorrente não indicou claramente o dispositivo legal federal supostamente violado, inviabilizando o conhecimento quanto ao pedido de absolvição (Súmula 284/STF); e (iii) eventual pedido de reforma por insuficiência de prova demandaria reexame fático proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LEONARDO KHATTAR SOARES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Apropriação Indébita, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Oitiva De Testemunhas Da Defesa, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Oitiva De Testemunhas Da Defesa Preclusão Súmula 284/stf +2 more

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Parties

LEONARDO KHATTAR SOARES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 396-A do CPP por não oitiva de testemunhas de defesa
  2. 2 Pedido de absolvição por suposta valoração indevida das provas
  3. 3 Preclusão pela desídia defensiva após compromisso de apresentação espontânea das testemunhas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a alegada nulidade por não oitiva de testemunhas não prospera, pois a defesa comprometeu-se a apresentá-las e sua ausência configurou desídia defensiva e preclusão; (ii) o recorrente não indicou claramente o dispositivo legal federal supostamente violado, inviabilizando o conhecimento quanto ao pedido de absolvição (Súmula 284/STF); e (iii) eventual pedido de reforma por insuficiência de prova demandaria reexame fático proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego-lhe provimento