HC 696543 - DECISAO

HC 696543 - DECISAO

A confissão espontânea não foi utilizada pelas instâncias ordinárias como elemento de convicção para a condenação, de modo que a atenuante prevista na Súmula 545/STJ não se aplica; ademais, a fixação da pena-base acima do mínimo e a majoração por reincidência foram devidamente fundamentadas com base nas condenações anteriores, não havendo constrangimento ilegal que justifique concessão da ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: Eduardo Luiz Camargo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo Sentenciante: Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Registro/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Writ (habeas corpus) com pedido de liminar indeferido liminarmente
Legal Topics
Apropriação Indébita, Confissão Espontânea, Dosimetria, Reincidência, Atenuante
Penal Processual Penal Apropriação Indébita Confissão Espontânea Dosimetria Reincidência Atenuante

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Parties

Eduardo Luiz Camargo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Registro/SP

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 readequação da pena-base
  3. 3 incidência da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

A confissão espontânea não foi utilizada pelas instâncias ordinárias como elemento de convicção para a condenação, de modo que a atenuante prevista na Súmula 545/STJ não se aplica; ademais, a fixação da pena-base acima do mínimo e a majoração por reincidência foram devidamente fundamentadas com base nas condenações anteriores, não havendo constrangimento ilegal que justifique concessão da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Writ (habeas corpus) com pedido de liminar indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Mantidos os termos da condenação, inclusive o quantum da pena