AREsp 1950246 - DECISAO

AREsp 1950246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento suficiente, não impugnado especificamente pela defesa, apto a manter o acórdão recorrido: o valor da res furtiva (R$200,00) representava 22,7% do salário-mínimo, superior ao parâmetro de até 10% adotado pelo STJ para admitir a insignificância, e o réu ostenta maus antecedentes, razão pela qual a insurgência não infirmou todos os fundamentos do julgado e incide a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO BISPO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Princípio Da Insignificância, Súmula 283/stf, Impugnação Específica, Valor Da Res Furtiva Em Percentual Do Salário Mínimo
Direito Penal Processo Penal Recursos Ordinários/stj Apropriação Indébita Princípio Da Insignificância Súmula 283/stf Impugnação Específica Valor Da Res Furtiva Em Percentual Do Salário Mínimo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO BISPO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 valoração do bem subtraído em relação ao salário-mínimo (parâmetro de 10%)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento suficiente, não impugnado especificamente pela defesa, apto a manter o acórdão recorrido: o valor da res furtiva (R$200,00) representava 22,7% do salário-mínimo, superior ao parâmetro de até 10% adotado pelo STJ para admitir a insignificância, e o réu ostenta maus antecedentes, razão pela qual a insurgência não infirmou todos os fundamentos do julgado e incide a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.