REsp 1961040 - DECISAO

REsp 1961040 - DECISAO

Havendo reconhecimento de causa de aumento legal relacionada à profissão, não se pode duplicar a valoração punitiva por meio da mesma circunstância em vetores distintos (culpabilidade e circunstâncias), devendo afastar-se as valorações que redundam em bis in idem; contudo, consequências fáticas que extrapolam o tipo penal podem ser mantidas como agravantes, sendo possível recalcular a pena considerando atenuante da confissão e a causa de aumento legal.

Parties
Recorrente: CHARLES HENRIQUE DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais, Causa De Aumento Por Profissão (art.168, §1º, II, Cp), Dia Multa, Bloqueio De Alvarás, Substituição Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Dosimetria Da Pena Culpabilidade Bis in Idem Circunstâncias Judiciais Causa De Aumento Por Profissão (art.168, §1º, Ii, Cp) +4 more

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Parties

CHARLES HENRIQUE DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade
  2. 2 bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 incidência da causa de aumento do inciso II do §1º do art.168 do CP (prática do delito em razão da profissão)

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de causa de aumento legal relacionada à profissão, não se pode duplicar a valoração punitiva por meio da mesma circunstância em vetores distintos (culpabilidade e circunstâncias), devendo afastar-se as valorações que redundam em bis in idem; contudo, consequências fáticas que extrapolam o tipo penal podem ser mantidas como agravantes, sendo possível recalcular a pena considerando atenuante da confissão e a causa de aumento legal.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial nos termos delineados na decisão
  • Afastar as valorações de culpabilidade e das circunstâncias que configuraram bis in idem com a causa de aumento profissional