AREsp 1727976 - DECISAO

AREsp 1727976 - DECISAO

O agravo foi negado porque as questões apontadas não foram devidamente prequestionadas ou não foram objeto dos embargos de declaração indicados, embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, questões constitucionais na via eleita são de competência do STF, e o acervo probatório foi considerado suficiente para manter a condenação, de modo que não há omissão ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Informante; Genitor Da Vítima: Romildo Gastão da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo Em Recurso Especial Agravo Negado
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Apropriação Indébita, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Revaloração De Provas
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Parties

Romildo Gastão da Silva

Informante; Genitor Da Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo Em Recurso Especial Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 619 do CPP por omissão/obscuridade
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões apontadas não foram devidamente prequestionadas ou não foram objeto dos embargos de declaração indicados, embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, questões constitucionais na via eleita são de competência do STF, e o acervo probatório foi considerado suficiente para manter a condenação, de modo que não há omissão ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.