HC 700113 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o writ foi manejado como substitutivo de recurso (via inadequada) e porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o tribunal de origem fundamentou a desnecessidade de perícia diante da prova testemunhal e de outros elementos sobre a entrega em espécie; além disso, a revisão da dosimetria exigiria revolvimento fático-probatório impróprio para habeas corpus.

Parties: Paciente: LUIZ ROBERTO FALCÃO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço da presente impetração
Legal Topics: Apropriação Indébita, Perícia Técnica, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Processual

Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Perícia Técnica Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Processual

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 nulidade por ausência de perícia técnica (arts. 158 e 167 do CPP)
2 comprovação da materialidade por outros meios de prova
3 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

Não conhecer da impetração.