HC 613076 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da alteração fático-jurídica nos autos do processo originário, notadamente pela homologação de acordo de não persecução penal, o que torna inviável o prosseguimento da impetração e o pedido de trancamento da ação penal.

Parties: Paciente/impetrante: SELMA SAMARA DE SIQUEIRA; Autoridade Coatora/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 12ª Câmara de Direito Criminal; Vítima: Rosely Yolanda Piassa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado (homologação De Acordo De Não Persecução Penal)
Outcome: habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Apropriação Indébita, Habeas Corpus, Trancamento De Denúncia, Acordo De Não Persecução Penal

Direito Penal Direito Processual Penal Apropriação Indébita Habeas Corpus Trancamento De Denúncia Acordo De Não Persecução Penal

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SELMA SAMARA DE SIQUEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 12ª Câmara de Direito Criminal

Autoridade Coatora/órgão Julgador

Rosely Yolanda Piassa

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (homologação De Acordo De Não Persecução Penal)

Legal Issues

1 trancamento da denúncia por falta de justa causa
2 alegação de inépcia da denúncia
3 ausência de dolo

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Habeas corpus julgado prejudicado
Liminar indeferida (conforme fls. 99/101 e-STJ)