AREsp 878876 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento de provas, as imagens foram consideradas autênticas e não demandavam perícia, a ré reconheceu-se nas imagens, não foi demonstrado cerceamento de defesa nem prejuízo decorrente da suspeição superveniente, e a pretensão da agravante implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BIANCA MARTINS ESTEVES DE ALCANTARA GOMES BITTENCOURT; Lesado: ROGÉRIGO BRUM CURI; Órgão Que Proferiu O Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Cerceamento De Defesa, Suspeição, Prova Pericial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Apropriação Indébita Inadmissão De Recurso Especial Agravo Cerceamento De Defesa Suspeição Prova Pericial +3 more

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Parties

BIANCA MARTINS ESTEVES DE ALCANTARA GOMES BITTENCOURT

Agravante

ROGÉRIGO BRUM CURI

Lesado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Que Proferiu O Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 619 do CPP (omissão quanto ao prejuízo decorrente de vícios da relação processual)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 564, I do CPP (declaração de suspeição do magistrado)
  3. 3 pedido de realização de perícia sobre imagens de circuito interno para comprovar data/horário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento de provas, as imagens foram consideradas autênticas e não demandavam perícia, a ré reconheceu-se nas imagens, não foi demonstrado cerceamento de defesa nem prejuízo decorrente da suspeição superveniente, e a pretensão da agravante implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.