AREsp 1779852 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento de crime único implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elemento concreto — o elevado prejuízo patrimonial — além de a dosimetria ser matéria discricionária que só se revê em hipóteses excepcionais.

Parties
Agravante: DANIELE CRISTINA FONTOURA; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido Parcialmente E Desprovido/recursos Especiais Apreciados Parcialmente
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dosimetria Da Pena, Crime Único, Consequências Do Crime, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Apropriação Indébita Dosimetria Da Pena Crime Único Consequências Do Crime Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANIELE CRISTINA FONTOURA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido Parcialmente E Desprovido/recursos Especiais Apreciados Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime único e necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 valoração negativa das consequências do delito como fundamento para exasperação da pena-base
  3. 3 alcance da discricionariedade judicial na dosimetria da pena e possibilidade de revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento de crime único implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elemento concreto — o elevado prejuízo patrimonial — além de a dosimetria ser matéria discricionária que só se revê em hipóteses excepcionais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Negar provimento ao agravo regimental.