AREsp 1810871 - DECISAO

AREsp 1810871 - DECISAO

O Tribunal manteve a dosimetria porque a instância originária fundamentou a valoração negativa dos maus antecedentes (condenação definitiva por fato anterior, com trânsito em julgado posterior), aplicou-se de forma regular a fração de 1/8 para a pena-base e a majoração de 1/3 na terceira fase foi arithmeticamente correta; ainda, o recurso especial foi inadmitido por ausência de interesse recursal e por não indicar especificadamente o dispositivo de lei federal violado, obstando o conhecimento por força da Súmula 83 do STJ e, por analogia, da Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: MONICA TINOCO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Apropriação Indébita Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MONICA TINOCO DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 uso da fração de 1/8 para cada circunstância judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a dosimetria porque a instância originária fundamentou a valoração negativa dos maus antecedentes (condenação definitiva por fato anterior, com trânsito em julgado posterior), aplicou-se de forma regular a fração de 1/8 para a pena-base e a majoração de 1/3 na terceira fase foi arithmeticamente correta; ainda, o recurso especial foi inadmitido por ausência de interesse recursal e por não indicar especificadamente o dispositivo de lei federal violado, obstando o conhecimento por força da Súmula 83 do STJ e, por analogia, da Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se