AREsp 1927934 - DECISAO

AREsp 1927934 - DECISAO

O agravo foi negado porque a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem se funda em valoração probatória sobre materialidade e autoria que não pode ser reexaminada nesta Corte sem violar a Súmula n. 7 do STJ, combinado com entendimento sobre ônus de indicação do dispositivo legal (Súmula n. 284/STF).

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: ALEXANDRE CALMON DE CARVALHO; Lesada / Vítima: Sílvia Eliane Corrêa de Oliveira; Interveniente (opinion): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Apropriação Indébita, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE CALMON DE CARVALHO

Agravante / Recorrente / Réu

Sílvia Eliane Corrêa de Oliveira

Lesada / Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente (opinion)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se há prova suficiente de materialidade e autoria do crime de apropriação indébita circunstanciada
  2. 2 Se é cabível o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação do art. 386 do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem se funda em valoração probatória sobre materialidade e autoria que não pode ser reexaminada nesta Corte sem violar a Súmula n. 7 do STJ, combinado com entendimento sobre ônus de indicação do dispositivo legal (Súmula n. 284/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.