REsp 1953455 - ACORDAO

REsp 1953455 - ACORDAO

Havendo pedido expresso de indenização formulado pelo Ministério Público na denúncia, a defesa teve oportunidade de discutir o valor, de modo que não houve violação do contraditório ou da ampla defesa; portanto, é válida a fixação, na sentença, do valor mínimo de reparação dos danos com fundamento no art. 387, IV, do CPP, e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: DANIELLE CRESTINE STREIT; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma, Decisão Unânime Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Indenização, Reparação De Danos Na Sentença Penal, Art. 387, IV, Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Responsabilidade Civil Decorrente De Delito Apropriação Indébita Indenização Reparação De Danos Na Sentença Penal Art. 387, Iv, Do CPP Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

DANIELLE CRESTINE STREIT

Agravante

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma, Decisão Unânime Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 387, IV, do CPP e necessidade de pedido expresso para fixação de valor mínimo de reparação
  2. 2 Possível violação do princípio do contraditório e da ampla defesa pela fixação de indenização na sentença
  3. 3 Quantificação do dano material emergente e produção de provas pela acusação

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso de indenização formulado pelo Ministério Público na denúncia, a defesa teve oportunidade de discutir o valor, de modo que não houve violação do contraditório ou da ampla defesa; portanto, é válida a fixação, na sentença, do valor mínimo de reparação dos danos com fundamento no art. 387, IV, do CPP, e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada