HC 676157 - DECISAO

HC 676157 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP e havia lastro probatório mínimo nos autos (inquérito policial com documentos e depoimentos), de modo que não se configurava, de plano e sem exame probatório aprofundado, ausência absoluta de justa causa, atipicidade da conduta ou extinção da punibilidade. As questões de mérito e as teses defensivas demandam instrução probatória, e o alegado excesso de prazo não se comprovou diante da suspensão do processo em razão de exceção de suspeição; assim, o habeas corpus não é a via para o trancamento neste estágio.

Parties
Paciente/impetrante: LUIZ ROBERTO FALCÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Vítima: JOÃO MARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (writ Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Ordem Denegada)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada
Legal Topics
Apropriação Indébita, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Excesso De Prazo

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Denunciante

JOÃO MARIA DE OLIVEIRA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (writ Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Presença de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 Aptidão formal e material da denúncia nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 Admissibilidade do trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP e havia lastro probatório mínimo nos autos (inquérito policial com documentos e depoimentos), de modo que não se configurava, de plano e sem exame probatório aprofundado, ausência absoluta de justa causa, atipicidade da conduta ou extinção da punibilidade. As questões de mérito e as teses defensivas demandam instrução probatória, e o alegado excesso de prazo não se comprovou diante da suspensão do processo em razão de exceção de suspeição; assim, o habeas corpus não é a via para o trancamento neste estágio.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada

Orders

  • Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.