AREsp 1955314 - DECISAO

AREsp 1955314 - DECISAO

O agravo foi improvido porque a controvérsia deduzida no recurso especial exigiria reexame de provas e revaloração de matéria fático‑probatória, procedimento vedado no âmbito do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou sua convicção com elementos probatórios aptos a demonstrar a apropriação indébita dolosa, sem dúvida apta a atrair o in dubio pro reo.

Parties
Agravante: ALBERTO DE AZEVEDO JÚNIOR; Interveniente (opositor): Ministério Público Federal; Testemunha: Ailton Venerando Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Recurso Especial, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Reexame De Provas Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Recurso Especial Exercício Arbitrário Das Próprias Razões

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Parties

ALBERTO DE AZEVEDO JÚNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opositor)

Ailton Venerando Martins

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de provas para afastar a condenação por apropriação indébita
  3. 3 Possibilidade de absolvição ou desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque a controvérsia deduzida no recurso especial exigiria reexame de provas e revaloração de matéria fático‑probatória, procedimento vedado no âmbito do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou sua convicção com elementos probatórios aptos a demonstrar a apropriação indébita dolosa, sem dúvida apta a atrair o in dubio pro reo.

Court Disposition

Agravo não provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se e intimem‑se.