AREsp 2006744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou com a necessária dialeticidade fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF e art. 932, III, CPC), e porque a pretensão absoluta de revisão da convicção probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Apropriação Indébita, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Em Tribunal Superior Apropriação Indébita In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FELIPE DOS SANTOS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro reo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou com a necessária dialeticidade fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF e art. 932, III, CPC), e porque a pretensão absoluta de revisão da convicção probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.