HC 691407 - ACORDAO

HC 691407 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do STJ, o acréscimo razoável é de 1/6 da pena mínima por cada vetorial negativa, e o aumento aplicado pelas instâncias ordinárias (o dobro da pena mínima) com fundamento em apenas duas vetoriais revelou-se desproporcional e desarrazoado, justificando o redimensionamento da pena-base.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Quantum De Aumento De 1/6, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Quantum De Aumento De 1/6 Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do aumento da pena-base por vetoriais negativas
  2. 2 Quantum adequado de aumento por vetorial negativa (1/6 da pena mínima)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aumento superior a 1/6

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do STJ, o acréscimo razoável é de 1/6 da pena mínima por cada vetorial negativa, e o aumento aplicado pelas instâncias ordinárias (o dobro da pena mínima) com fundamento em apenas duas vetoriais revelou-se desproporcional e desarrazoado, justificando o redimensionamento da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que concedeu habeas corpus para redimensionar a reprimenda do paciente