HC 698999 - DECISAO

HC 698999 - DECISAO

O writ não é meio adequado para revisar questões que demandam reexame de provas; contudo, constatada ilegalidade manifesta no cálculo da pena, é possível atuação de ofício para a correção da dosimetria. Assim, procedeu-se à nova individualização da pena (pena-base 1 ano, 4 meses e 15 dias; aumento de 1/6 por reincidiva; aumento de 1/3 pelo inciso III do §1º do art. 168), resultando na redução da pena para 2 anos, 1 mês e 19 dias de reclusão, mantendo-se o regime prisional fechado.

Parties
Paciente: VALMIR MUNHOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (decisão Não Conhecer Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Redução Da Pena)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena e mantido o regime prisional fechado.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Apropriação Indébita Dosimetria Da Pena Regime Prisional Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

VALMIR MUNHOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (decisão Não Conhecer Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 impossibilidade de absolvição via habeas corpus quando demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

O writ não é meio adequado para revisar questões que demandam reexame de provas; contudo, constatada ilegalidade manifesta no cálculo da pena, é possível atuação de ofício para a correção da dosimetria. Assim, procedeu-se à nova individualização da pena (pena-base 1 ano, 4 meses e 15 dias; aumento de 1/6 por reincidiva; aumento de 1/3 pelo inciso III do §1º do art. 168), resultando na redução da pena para 2 anos, 1 mês e 19 dias de reclusão, mantendo-se o regime prisional fechado.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena e mantido o regime prisional fechado.

Orders

  • Reduzir a pena para 2 anos, 1 mês e 19 dias de reclusão
  • Manter o regime prisional fechado para início do cumprimento da pena