AREsp 2516236 - DECISAO

AREsp 2516236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de insuficiência probatória para absolvição, a análise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto às alegações sobre excesso de prazo, pena ou afastamento da causa de aumento, a peça recursal deixou de indicar expressamente os dispositivos legais tidos por violados, atraindo a Súmula 284 do STF e tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA GONCALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Causa De Aumento De Pena (§ 1º, III, Art. 168 Cp), Contrato Estimatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prova E in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Causa De Aumento De Pena (§ 1º, Iii, Art. 168 Cp) Contrato Estimatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prova E in Dubio Pro Reo

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Parties

ANA CRISTINA GONCALVES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação por apropriação indébita (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 incidência da causa de aumento do § 1º, inciso III, do art. 168 do Código Penal
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de insuficiência probatória para absolvição, a análise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto às alegações sobre excesso de prazo, pena ou afastamento da causa de aumento, a peça recursal deixou de indicar expressamente os dispositivos legais tidos por violados, atraindo a Súmula 284 do STF e tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.