EAREsp 1799433 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, instância soberana na análise probatória, concluiu pela autoria e materialidade do crime de apropriação indébita, e o reexame desses fatos e provas pelo STJ é vedado pela Súmula n. 7; ademais, a avaliação da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis legitima a manutenção do regime inicial fixado.

Parties
Agravante: CRISTINA MARA CAMPOS PINTO DA SILVA; Órgão Judicante: Presidência do STJ; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Apropriação Indébita, Autoria E Materialidade, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Autoria E Materialidade Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

CRISTINA MARA CAMPOS PINTO DA SILVA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Judicante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se cabe ao STJ reexaminar fatos e provas diante de conclusão do tribunal de origem sobre autoria e materialidade
  2. 2 Aplicação do art. 168 do Código Penal (apropriação indébita)
  3. 3 Admissibilidade de paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, instância soberana na análise probatória, concluiu pela autoria e materialidade do crime de apropriação indébita, e o reexame desses fatos e provas pelo STJ é vedado pela Súmula n. 7; ademais, a avaliação da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis legitima a manutenção do regime inicial fixado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.