HC 892686 - DECISAO

HC 892686 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição da revisão criminal (competência originária do STJ) e, além disso, não se verifica ilegalidade patente, pois a condenação por apropriação indébita está amparada em depoimento da vítima e em confissão extrajudicial corroborada por prova oral, nos termos do art. 155 do CPP, não sendo cabível o reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Vítima: Vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Como Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Art. 155 Do CPP, Prova Testemunhal, Confissão Extrajudicial, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Reexame Das Provas
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Parties

Paciente

Paciente

Vítima

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Como Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do CPP pela ausência de extrato/documento/nota fiscal que comprove a materialidade
  2. 2 possibilidade de uso de prova colhida na fase inquisitiva desde que corroborada em juízo
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e competência originária do STJ para revisar seus julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição da revisão criminal (competência originária do STJ) e, além disso, não se verifica ilegalidade patente, pois a condenação por apropriação indébita está amparada em depoimento da vítima e em confissão extrajudicial corroborada por prova oral, nos termos do art. 155 do CPP, não sendo cabível o reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.