REsp 1961290 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões não subsistem: as questões apontadas exigiriam prévia demonstração de prequestionamento ou reexame fático-probatório vedado na via estreita do recurso especial; eventuais vícios do inquérito não demonstraram prejuízo efetivo nos termos do art. 563 do CPP; a gravação clandestina por um interlocutor foi considerada regular à luz da jurisprudência, sem violação de sigilo funcional; e as condutas de apropriação indébita e uso de documento falso foram avaliadas como autônomas, afastando a consunção.

Parties
Embargante/recorrente: Alcindo Batista da Silva Roque; Corré/ofendida: Adaiana; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial (penal E Processual Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Apropriação Indébita, Uso De Documento Falso, Ilicitude Probatória, Gravação Clandestina, Incompetência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Consunção, Nulidade (pas De Nullité Sans Grief), Valoração Da Culpabilidade, Arrependimento Posterior
Penal Processual Penal Apropriação Indébita Uso De Documento Falso Ilicitude Probatória Gravação Clandestina Incompetência Da Justiça Federal Prequestionamento +4 more

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Parties

Alcindo Batista da Silva Roque

Embargante/recorrente

Adaiana

Corré/ofendida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial (penal E Processual Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Federal em razão da saída de valores da esfera patrimonial da CEF
  2. 2 ausência de prequestionamento (art. 619 CPP) e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 parcialidade do magistrado singular

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões não subsistem: as questões apontadas exigiriam prévia demonstração de prequestionamento ou reexame fático-probatório vedado na via estreita do recurso especial; eventuais vícios do inquérito não demonstraram prejuízo efetivo nos termos do art. 563 do CPP; a gravação clandestina por um interlocutor foi considerada regular à luz da jurisprudência, sem violação de sigilo funcional; e as condutas de apropriação indébita e uso de documento falso foram avaliadas como autônomas, afastando a consunção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.