AREsp 2438184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante foi fundada em elementos informativos e em provas colhidas sob o crivo do contraditório; afastar a condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: KLEBER MARCEL ADAO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Fase Inquisitorial, Provas Colhidas Sob O Crivo Do Contraditório, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Fase Inquisitorial Provas Colhidas Sob O Crivo Do Contraditório Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

KLEBER MARCEL ADAO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi baseada exclusivamente em elementos da fase inquisitorial
  2. 2 Se é admissível absolvição por insuficiência de provas sem reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante foi fundada em elementos informativos e em provas colhidas sob o crivo do contraditório; afastar a condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental