AREsp 2546812 - DECISAO

AREsp 2546812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório (insuficiência de prova de autoria), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, as conclusões da instância ordinária sobre ausência de prova de autoria não foram revistas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: JHON LENON DE CARVALHO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Prova, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Prova In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

JHON LENON DE CARVALHO FONSECA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas de autoria para condenação por apropriação indébita
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Fundamentação da absolvição com base no art. 386, V, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório (insuficiência de prova de autoria), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, as conclusões da instância ordinária sobre ausência de prova de autoria não foram revistas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.