AREsp 2521427 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), diante da conclusão da instância ordinária de existência de prova do dolo e da apropriação do valor depositado a título de caução.
- Parties
- Agravante: CESAR RENATO DO COUTO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Apropriação Indébita, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CESAR RENATO DO COUTO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 se houve dolo específico (animus rem sibi habendi) para configurar apropriação indébita
- 2 se a conduta seria mero ilícito civil
- 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), diante da conclusão da instância ordinária de existência de prova do dolo e da apropriação do valor depositado a título de caução.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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