CC 203671 - DECISAO

CC 203671 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Corumbá - MS, por entender que a consumação da apropriação indébita ocorreu no local onde os investigados, após o término do contrato de aluguel, inverteram a posse do veículo e demonstraram intenção de não devolvê-lo (local da...

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Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo DIPO - 4; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Corumbá - MS; Manifestante: Ministério Público Federal; Investigado: Investigado; Co Investigada: companheira do investigado; Possível Vítima/locadora: Unidas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Fase Investigativa
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Corumbá - MS.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Competência, Inquérito Policial, Lugar Da Consumação
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Apropriação Indébita Competência Inquérito Policial Lugar Da Consumação

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Parties

Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo DIPO - 4

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Corumbá - MS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Investigado

Investigado

companheira do investigado

Co Investigada

Unidas

Possível Vítima/locadora

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Fase Investigativa

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para adoção de medida judicial em investigação de apropriação indébita de veículo automotor
  2. 2 determinação do lugar da consumação do crime de apropriação indébita (lugar da inversão da posse)

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Corumbá - MS, por entender que a consumação da apropriação indébita ocorreu no local onde os investigados, após o término do contrato de aluguel, inverteram a posse do veículo e demonstraram intenção de não devolvê-lo (local da consumação), fixando assim a competência pelo lugar da consumação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Corumbá - MS.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.