HC 843892 - ACORDAO

HC 843892 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as teses de nulidade e de desclassificação não foram suscitadas na apelação criminal nem nos embargos de declaração e, portanto, não foram examinadas pelo Tribunal de origem; segundo a jurisprudência do STJ, mesmo nulidades absolutas demandam prévio exame na instância originária, razão pela qual o tema não poderia ser conhecido neste habeas corpus sem supressão de instância; além disso, a condenação pelo art. 168, § 1º, II, CP ocorreu em primeiro grau e foi confirmada pelo TRF4.

Parties
Agravante: ANDRE KRAI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Prisão Por Dívida, Desclassificação Do Crime, Incompetência Da Justiça Federal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Apropriação Indébita Prisão Por Dívida Desclassificação Do Crime Incompetência Da Justiça Federal Supressão De Instância

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Parties

ANDRE KRAI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Federal
  2. 2 impossibilidade de prisão por dívida
  3. 3 necessidade de desclassificação para o art. 179 do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as teses de nulidade e de desclassificação não foram suscitadas na apelação criminal nem nos embargos de declaração e, portanto, não foram examinadas pelo Tribunal de origem; segundo a jurisprudência do STJ, mesmo nulidades absolutas demandam prévio exame na instância originária, razão pela qual o tema não poderia ser conhecido neste habeas corpus sem supressão de instância; além disso, a condenação pelo art. 168, § 1º, II, CP ocorreu em primeiro grau e foi confirmada pelo TRF4.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.