AREsp 2475343 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a consideração da Súmula n. 284/STF.

Parties: Agravante: MARCELO ROSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Apropriação Indébita, Falsidade Ideológica, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Retificação De Cálculo De Pena, Contagem Do Prazo Para Benefícios

Processo Penal Apropriação Indébita Falsidade Ideológica Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Retificação De Cálculo De Pena Contagem Do Prazo Para Benefícios

Case Brief

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Parties

MARCELO ROSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula n. 182/STJ
3 não indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.