RHC 195750 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque as matérias (nulidade e prescrição) não foram objeto de manifestação pelo Tribunal de origem, que julgou prejudicado o habeas corpus, e porque os autos não estão instruídos com as peças necessárias para demonstrar a nulidade ou a prescrição, impedindo o exame de ofício de eventual flagrante ilegalidade.
- Parties
- Recorrente: ALEXANDRE AUGUSTO CAMARGO BENEVENTO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Apropriação Indébita, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Nulidade Da Instrução, Revelia, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Recurso
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE AUGUSTO CAMARGO BENEVENTO
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 nulidade da instrução por revelia injustificada
- 2 prescrição da pretensão punitiva
- 3 prejudicialidade do habeas corpus por já haver manifestação do tribunal de origem
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque as matérias (nulidade e prescrição) não foram objeto de manifestação pelo Tribunal de origem, que julgou prejudicado o habeas corpus, e porque os autos não estão instruídos com as peças necessárias para demonstrar a nulidade ou a prescrição, impedindo o exame de ofício de eventual flagrante ilegalidade.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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