AREsp 1400198 - DECISAO

AREsp 1400198 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a alegações abstratas que não demonstram de que modo houve violação de dispositivo de lei federal, incumbência do recorrente.

Parties
Agravante: GERSON BERNARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Pena Pecuniária, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Das Razões Recursais
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Exercício Arbitrário Das Próprias Razões Pena Pecuniária Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Das Razões Recursais

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Parties

GERSON BERNARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de dolo compatível com apropriação indébita (art. 168, § 1º, III, CP)
  3. 3 possível classificação como exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a alegações abstratas que não demonstram de que modo houve violação de dispositivo de lei federal, incumbência do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.