HC 843794 - ACORDAO

HC 843794 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base (culpabilidade, conduta social, abuso de confiança e desvalor das consequências) e para indeferir o direito de recorrer em liberdade em razão da fuga do distrito da culpa; além disso, a dosimetria da pena constitui ato discricionário do julgador, passível de revisão pelo STJ apenas em hipóteses excepcionais.

Parties
Paciente/agravante: Carlos Humberto Ramos Lauton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Cautelar, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Dosimetria Da Pena Pena Base Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Cautelar Fuga Do Distrito Da Culpa

Case Brief

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Parties

Carlos Humberto Ramos Lauton

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da exasperação da pena-base
  2. 2 fundamentação para negar direito de recorrer em liberdade
  3. 3 admissibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base (culpabilidade, conduta social, abuso de confiança e desvalor das consequências) e para indeferir o direito de recorrer em liberdade em razão da fuga do distrito da culpa; além disso, a dosimetria da pena constitui ato discricionário do julgador, passível de revisão pelo STJ apenas em hipóteses excepcionais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.