AREsp 2553219 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o exame de mérito e o reexame de provas.
- Parties
- Agravante: FLÁ VIA ALINE DOS SANTOS PEREIRA ESCANFERLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Apropriação Indébita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
FLÁ VIA ALINE DOS SANTOS PEREIRA ESCANFERLA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ como motivo de inadmissão
- 3 impossibilidade de reexame de provas via agravo quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o exame de mérito e o reexame de provas.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Full Case Text
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