AREsp 2373239 - DECISAO

AREsp 2373239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensa desclassificação para estelionato exigiria reexame do conjunto fático-probatório (confissão, testemunhos, laudo e demais elementos) cuja reavaliação é vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para manter a condenação por apropriação indébita.

Parties
Agravante: IVANEUSA FRANCISCA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Apropriação Indébita, Estelionato, Desclassificação Da Conduta, Dosimetria, Reexame Fático Probatório, Súmulas 7 E 283
Direito Penal Direito Processual Penal Apropriação Indébita Estelionato Desclassificação Da Conduta Dosimetria Reexame Fático Probatório Súmulas 7 E 283

Case Brief

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Parties

IVANEUSA FRANCISCA GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a conduta deve ser desclassificada de apropriação indébita para estelionato
  2. 2 admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de prova
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensa desclassificação para estelionato exigiria reexame do conjunto fático-probatório (confissão, testemunhos, laudo e demais elementos) cuja reavaliação é vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para manter a condenação por apropriação indébita.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.