AREsp 2591342 - DECISAO

Parties: Agravante: DENES RODMAN RODRIGUES SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 May 2024
Procedural Posture: Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Topics: Apropriação Indébita, Comunicação Falsa De Crime, Arrependimento Posterior, Confissão Espontânea, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas/incompatibilidade De Reexame Fático

Case Brief

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DENES RODMAN RODRIGUES SOUZA

Agravante

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

1 atipicidade da conduta por ausência de apropriação indébita (art.168 CP)
2 reconhecimento da causa de diminuição de pena por arrependimento posterior (art.16 CP)
3 tipicidade do crime de comunicação falsa de crime (art.340 CP)