AREsp 2367918 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a exasperação da pena-base em razão da elevada culpabilidade da ré, que se apropriou de vultosa quantia (aproximadamente R$ 7.333.320,50) mediante prática continuada de crimes entre 2010 e 2014, justificando a elevação em 1/6 e a incidência da agravante do art. 61, II, h, e da causa do art. 168, §1º, III. Mantida a pena definitiva de 01 ano, 09 meses e 23 dias de reclusão e 16 dias-multa, adotou-se regime semiaberto em razão de circunstância judicial negativa (elevada culpabilidade). A substituição da pena por restritivas de direitos e a suspensão condicional foram indeferidas por não...

Parties
Agravante / Recorrente: TANIA BORGES CASTRO PASQUALI; Impugnante / Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Suspensão Condicional Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais Negativas
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Suspensão Condicional Da Pena Culpabilidade +1 more

Case Brief

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Parties

TANIA BORGES CASTRO PASQUALI

Agravante / Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por culpabilidade e vulto do dano
  2. 2 Fixação do regime semiaberto por circunstância judicial negativa
  3. 3 Indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a exasperação da pena-base em razão da elevada culpabilidade da ré, que se apropriou de vultosa quantia (aproximadamente R$ 7.333.320,50) mediante prática continuada de crimes entre 2010 e 2014, justificando a elevação em 1/6 e a incidência da agravante do art. 61, II, h, e da causa do art. 168, §1º, III. Mantida a pena definitiva de 01 ano, 09 meses e 23 dias de reclusão e 16 dias-multa, adotou-se regime semiaberto em razão de circunstância judicial negativa (elevada culpabilidade). A substituição da pena por restritivas de direitos e a suspensão condicional foram indeferidas por não...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Manter a pena definitiva fixada em 01 ano, 09 meses e 23 dias de reclusão e 16 dias-multa e o regime semiaberto