AREsp 2578643 - DECISAO

AREsp 2578643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), diante da conclusão do tribunal de origem pela suficiência de provas quanto à apropriação e ao dolo; decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente/agravante: JOSE LUIS VERNET NOT; Vítima (falecido): DOUGLAS; Herdeira/genitora: ADRIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Animus Rem Sibi Habendi, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Ética Profissional Apropriação Indébita Animus Rem Sibi Habendi Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE LUIS VERNET NOT

Recorrente/agravante

DOUGLAS

Vítima (falecido)

ADRIANA

Herdeira/genitora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  2. 2 Necessidade de comprovação do animus rem sibi habendi para configuração da apropriação indébita
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), diante da conclusão do tribunal de origem pela suficiência de provas quanto à apropriação e ao dolo; decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.