HC 918964 - DECISAO

HC 918964 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a reclassificação pretendida demandaria revolvimento do contexto fático-probatório devidamente analisado e fundamentado pelo Tribunal de origem, ônus que não cabe ao habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE CIAMPAGLIA; Paciente: SÉRGIO CAMARGO CIAMPAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revolvimento Probatório
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Exercício Arbitrário Das Próprias Razões Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revolvimento Probatório

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Parties

ANDRE CIAMPAGLIA

Paciente

SÉRGIO CAMARGO CIAMPAGLIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 reclassificação da conduta para o art. 345 do Código Penal
  3. 3 atipicidade por ausência de posse prévia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a reclassificação pretendida demandaria revolvimento do contexto fático-probatório devidamente analisado e fundamentado pelo Tribunal de origem, ônus que não cabe ao habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.