REsp 2138667 - DECISAO

REsp 2138667 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual que considerou a vulnerabilidade da vítima (pessoa com deficiência), incidindo a Súmula 283 do STF; com base no art. 932, IV, alínea a, do CPC c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, declarou-se o não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Apropriação Indébita, Benefício Assistencial, Pessoa Com Deficiência, Art. 181, I, CP, Súmula 283 STF, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Apropriação Indébita Benefício Assistencial Pessoa Com Deficiência Art. 181, I, CP Súmula 283 STF Não Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 181, I, do Código Penal em caso de apropriação indébita contra cônjuge
  2. 2 afastamento da isenção por vulnerabilidade da vítima pessoa com deficiência
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos do acórdão e aplicação da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual que considerou a vulnerabilidade da vítima (pessoa com deficiência), incidindo a Súmula 283 do STF; com base no art. 932, IV, alínea a, do CPC c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, declarou-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.