HC 922560 - DECISAO

HC 922560 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para revolver o conjunto fático-probatório do caso, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que fundamentou a condenação por apropriação indébita com base em depoimento da vítima e prova indiciária, e fundamentou adequadamente o regime semiaberto ante a reincidência e circunstâncias desfavoráveis.

Parties
Paciente: LUCAS NATA ZACHEO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Apropriação Indébita, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Regime Prisional Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

LUCAS NATA ZACHEO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via eleita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para revolver o conjunto fático-probatório do caso, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que fundamentou a condenação por apropriação indébita com base em depoimento da vítima e prova indiciária, e fundamentou adequadamente o regime semiaberto ante a reincidência e circunstâncias desfavoráveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se